AREsp 1768922 - DECISAO

AREsp 1768922 - DECISAO

O agravo em recurso especial mostrado é manifestamente incabível porque, nos termos do art. 1.042 do CPC, destina-se a atacar decisões que efetivamente analisam os pressupostos de admissibilidade do recurso especial, não se enquadrando nesse rol o indeferimento de pedidos; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: WALTER RODRIGUES DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Destrancamento De Recurso Especial
Processo Civil Recursos Especiais Admissibilidade Do Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Destrancamento De Recurso Especial

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Parties

WALTER RODRIGUES DA CRUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial para impugnar indeferimento de pedidos
  2. 2 interpretação do art. 1.042 do Código de Processo Civil quanto ao seu âmbito de aplicação

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial mostrado é manifestamente incabível porque, nos termos do art. 1.042 do CPC, destina-se a atacar decisões que efetivamente analisam os pressupostos de admissibilidade do recurso especial, não se enquadrando nesse rol o indeferimento de pedidos; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Intimem-se.