AREsp 1949812 - DECISAO

AREsp 1949812 - DECISAO

Por não ter o agravante impugnado, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial (incluindo a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 e a incidência das Súmulas 7 do STJ e 283 do STF), o agravo não é conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência de óbices de ordem pública (Súmula 7 do STJ e Súmula 283 do STF)
  3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais quando anteriormente fixados na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial (incluindo a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 e a incidência das Súmulas 7 do STJ e 283 do STF), o agravo não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.