AREsp 1920836 - DECISAO

AREsp 1920836 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque os agravantes deixaram de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, sendo inviável o agravo nos termos da Súmula 182/STJ por analogia; ademais, a alegação de que a Súmula 283/STF seria inaplicável ao recurso especial não prevalece diante do entendimento do STJ de que súmulas do STF podem ser aplicadas ao recurso especial; portanto, nos termos do art. 932, III, do CPC, o agravo não merece conhecimento.

Parties
Agravante: Rodrigo Soares do Nascimento e outra; Órgão Recorrido: Primeira Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do agravo
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Aplicação De Súmula, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula Por Analogia
Processo Civil Recursos Admissibilidade Do Recurso Especial Aplicação De Súmula Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula Por Analogia

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Parties

Rodrigo Soares do Nascimento e outra

Agravante

Primeira Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se o agravo atacou especificamente os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 se é cabível a aplicação da Súmula 283/STF ao recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ por analogia

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes deixaram de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, sendo inviável o agravo nos termos da Súmula 182/STJ por analogia; ademais, a alegação de que a Súmula 283/STF seria inaplicável ao recurso especial não prevalece diante do entendimento do STJ de que súmulas do STF podem ser aplicadas ao recurso especial; portanto, nos termos do art. 932, III, do CPC, o agravo não merece conhecimento.

Court Disposition

não conhecido do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.