AREsp 1812573 - ACORDAO

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Por não ter o agravante impugnado especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicam-se, por analogia, o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula 182/STJ, sendo inviável o agravo interno; além disso, o exame do recurso especial demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula...

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Parties
Agravante: ALEXANDRE VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgado Negado Provimento Pela Quarta Turma Do STJ
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj (reexame De Provas), Art. 1.021, § 1º, CPC
Processo Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj (reexame De Provas) Art. 1.021, § 1º, CPC

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Parties

ALEXANDRE VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgado Negado Provimento Pela Quarta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ impedindo o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicam-se, por analogia, o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula 182/STJ, sendo inviável o agravo interno; além disso, o exame do recurso especial demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que o resultado não seria alterado.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que inadmitiu o recurso especial.