AREsp 1956194 - DECISAO

AREsp 1956194 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica, o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 126/STJ), sendo esse ônus imposto pelos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ e pelo princípio da dialeticidade; por isso manteve-se o óbice e não se conheceu do agravo; decidiu-se ainda majorar em 10% os honorários advocatícios caso já tenham sido fixados nas instâncias ordinárias, observados os limites legais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial (julgamento Do Agravo)
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Ônus Da Impugnação Específica, Súmula 126/stj, Honorários Sucumbenciais, Cpc/2015, Regimento Interno Do STJ
Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Ônus Da Impugnação Específica Súmula 126/stj Honorários Sucumbenciais Cpc/2015 Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial (julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 126/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais quando anteriormente fixados nas instâncias ordinárias durante a vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica, o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 126/STJ), sendo esse ônus imposto pelos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ e pelo princípio da dialeticidade; por isso manteve-se o óbice e não se conheceu do agravo; decidiu-se ainda majorar em 10% os honorários advocatícios caso já tenham sido fixados nas instâncias ordinárias, observados os limites legais.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).