AREsp 1992576 - DECISAO

AREsp 1992576 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sendo vedada a regularização posterior quanto a feriado local; determinou-se, ainda, majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ e nas disposições do CPC.

Parties
Recorrente: ADEILSON LOPES VIDAL; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Tempestividade Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Enunciados Administrativos Do STJ, Aplicação Do Cpc/1973 E Cpc/2015
Direito Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Tempestividade Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Enunciados Administrativos Do STJ Aplicação Do Cpc/1973 E Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ADEILSON LOPES VIDAL

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 requisitos de admissibilidade conforme CPC/1973 e CPC/2015
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sendo vedada a regularização posterior quanto a feriado local; determinou-se, ainda, majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ e nas disposições do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.