AREsp 2000342 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o recurso especial não observou a exigência de prévia interposição e julgamento pelas instâncias ordinárias e pelo órgão colegiado do tribunal de origem, conforme Súmula 281 do STF e entendimento consolidado do STJ; ademais, determinou-se a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO BMG SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Exigência De Prévia Interposição De Recursos Ordinários, Competência Do Órgão Colegiado Do Tribunal De Origem, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Exigência De Prévia Interposição De Recursos Ordinários Competência Do Órgão Colegiado Do Tribunal De Origem Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

BANCO BMG SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 prévia interposição de todos os recursos ordinários no tribunal de origem (Súmula 281 do STF)
  2. 2 necessidade de julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem para interposição de recurso especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial não observou a exigência de prévia interposição e julgamento pelas instâncias ordinárias e pelo órgão colegiado do tribunal de origem, conforme Súmula 281 do STF e entendimento consolidado do STJ; ademais, determinou-se a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso interposto por BANCO BMG SA, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...