AREsp 1958218 - DECISAO

AREsp 1958218 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial, conforme exige o art. 932, III, do CPC/2015 e o princípio da dialeticidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Súmulas Do Stj/stf, Fundamentação De Decisões Judiciais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

  1. 1 obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  2. 2 verificação de ofensa aos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e da Súmula 283 do STF

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial, conforme exige o art. 932, III, do CPC/2015 e o princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.