AREsp 1958218 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial, conforme exige o art. 932, III, do CPC/2015 e o princípio da dialeticidade.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- Não conheço do agravo.
- Legal Topics
- Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Súmulas Do Stj/stf, Fundamentação De Decisões Judiciais
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
- 2 verificação de ofensa aos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015
- 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e da Súmula 283 do STF
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial, conforme exige o art. 932, III, do CPC/2015 e o princípio da dialeticidade.
Court Disposition
Não conheço do agravo.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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