REsp 1809485 - DECISAO

O agravo em recurso especial não é conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar, de forma específica, todos os fundamentos adotados pela decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, razão pela qual se mantém a inadmissão do recurso especial.

Parties: Agravante: SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV; Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 November 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: Agravo em Recurso Especial não conhecido
Legal Topics: Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 2º a Da Lei 9.494/97, Honorários Sucumbenciais Recursais

Processual Civil Administrativo Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 2º a Da Lei 9.494/97 Honorários Sucumbenciais Recursais

Case Brief

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Parties

SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV

Agravante

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
2 incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015
3 aplicação da Súmula 7/STJ quando a matéria implica revolvimento do conjunto probatório

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido

Orders

Não conheço do presente Agravo em Recurso Especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
Majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e Enunciado Administrativo 7/STJ.