AREsp 1929602 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos suficientes para manter a decisão que negou seguimento ao recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, não apresentou precedentes contemporâneos ou analítico confronto para afastar a Súmula 83/STJ nem refutou de forma específica o óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer C/c Pedido Condenatório) / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer C/c Pedido Condenatório) / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por não observância do ônus da dialeticidade
  3. 3 necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos suficientes para manter a decisão que negou seguimento ao recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, não apresentou precedentes contemporâneos ou analítico confronto para afastar a Súmula 83/STJ nem refutou de forma específica o óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo por ausência de impugnação específica e incidência da Súmula 182/STJ.