AREsp 1927831 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica, o fundamento de admissibilidade indicado (ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), razão pela qual se aplica a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, exigindo-se impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: EDUARDO DOS SANTOS TAVARES; Agravada: ALTAMIR IMOVEIS LTDA ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 932, III, Cpc/2015
Direito Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.022 Do CPC Art. 932, Iii, Cpc/2015

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Parties

EDUARDO DOS SANTOS TAVARES

Agravante

ALTAMIR IMOVEIS LTDA ME

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se o agravo em recurso especial deve ser conhecido quando não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão denegatória de processamento do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 controvérsia sobre afronta ao art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica, o fundamento de admissibilidade indicado (ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), razão pela qual se aplica a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, exigindo-se impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.