AREsp 1992674 - DECISAO

AREsp 1992674 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões postuladas exigiriam reexame do acervo fático-probatório (obstáculo da Súmula 7/STJ), houve deficiência na indicação precisa dos dispositivos violados (Súmula 284/STF) e faltou prequestionamento sobre a tese relativa ao art. 425 do CPC, de modo que não se admitiu o recurso especial para reavaliar as matérias de fato examinadas pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Coisa Julgada, Litigância De Má Fé, Dissídio Jurisprudencial, Prova Documental (extrato Bancário)
Processo Civil Cumprimento De Sentença Recursos Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Coisa Julgada Litigância De Má Fé +2 more

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de alegação de litigância de má-fé
  2. 2 Reconhecimento de quitação por entrega de ações e pretensão de coisa julgada
  3. 3 Valor probatório de extrato bancário e art. 425 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões postuladas exigiriam reexame do acervo fático-probatório (obstáculo da Súmula 7/STJ), houve deficiência na indicação precisa dos dispositivos violados (Súmula 284/STF) e faltou prequestionamento sobre a tese relativa ao art. 425 do CPC, de modo que não se admitiu o recurso especial para reavaliar as matérias de fato examinadas pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.