AREsp 1862151 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental por aplicação da Súmula 182/STJ, pois o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; ademais, quando a inadmissão se baseia na Súmula 83/STJ é imprescindível indicar precedentes que evidenciem entendimento jurisprudencial diverso, e eventual reexame probatório está vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Reexame Probatório
Processual Civil Processo Penal Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Reexame Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória
  2. 2 Necessidade de indicar precedentes quando a inadmissão se funda na Súmula 83/STJ
  3. 3 Vedação ao reexame probatório pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por aplicação da Súmula 182/STJ, pois o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; ademais, quando a inadmissão se baseia na Súmula 83/STJ é imprescindível indicar precedentes que evidenciem entendimento jurisprudencial diverso, e eventual reexame probatório está vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.