AREsp 1998363 - DECISAO

AREsp 1998363 - DECISAO

Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (em particular, não impugnou-se especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ), e diante do mandamento dos arts. 932 do CPC e 253 do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não preenche o requisito da impugnação específica, motivo pelo qual não se conhece do agravo.

Parties
Agravante: CAPTER ENGENHARIA E CONSTRUTORA EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932 CPC, Art. 21 E Ri/stj, Art. 253 Ri/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 932 CPC Art. 21 E Ri/stj +1 more

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Parties

CAPTER ENGENHARIA E CONSTRUTORA EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 natureza unitária da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação das normas regimentais e processuais para o não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (em particular, não impugnou-se especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ), e diante do mandamento dos arts. 932 do CPC e 253 do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não preenche o requisito da impugnação específica, motivo pelo qual não se conhece do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.