AREsp 2008500 - DECISAO

Não conhecer do recurso por ausência de cumprimento do requisito de julgamento colegiado pelo tribunal de origem e pela necessidade de interposição de todos os recursos ordinários antes do recurso especial, nos termos da Súmula 281 do STF e do entendimento do STJ.

Parties: Recorrente: TVL COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 November 2021
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Admissibilidade Do Recurso Especial, Obrigatoriedade De Interposição De Recursos Ordinários (súmula 281 Stf), Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ

Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Obrigatoriedade De Interposição De Recursos Ordinários (súmula 281 Stf) Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

TVL COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 requisitos de admissibilidade do recurso especial conforme CPC aplicável
2 necessidade de julgamento pela órgão colegiado do tribunal de origem antes do recurso especial
3 maioração de honorários advocatícios quando haja prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça
Publique-se. Intimem-se.