AREsp 1986328 - DECISAO

AREsp 1986328 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, porque presentes os pressupostos recursais do agravo, e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação que impossibilita a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF) e da existência de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido não atacado por recurso extraordinário (Súmula 126/STJ), o que torna imprescindível a interposição do recurso extraordinário e impede o exame do recurso especial pelo STJ.

Parties
Agravante: PARAÍBA PREVIDÊNCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Contribuição Previdenciária, Repetição De Indébito, Incidência Sobre Terço De Férias, Vantagens Pessoais E Gratificações, Súmula 284 STF, Súmula 126 STJ, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Direito Constitucional Processo Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Contribuição Previdenciária Repetição De Indébito Incidência Sobre Terço De Férias, Vantagens Pessoais E Gratificações Súmula 284 STF +2 more

Case Brief

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Parties

PARAÍBA PREVIDÊNCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa dos dispositivos legais violados (Súmula 284/STF)
  2. 2 Presença de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido exigindo interposição de recurso extraordinário (Súmula 126/STJ)
  3. 3 Legalidade da incidência de contribuição previdenciária sobre parcelas remuneratórias (terço de férias, vantagens pessoais, gratificações)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, porque presentes os pressupostos recursais do agravo, e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação que impossibilita a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF) e da existência de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido não atacado por recurso extraordinário (Súmula 126/STJ), o que torna imprescindível a interposição do recurso extraordinário e impede o exame do recurso especial pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial