AREsp 1997406 - DECISAO

AREsp 1997406 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada que concluiu pela ausência de prequestionamento do art. 369 do CPC/2015; por isso, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e por analogia à Súmula 182/STJ, o agravo deve ser rejeitado.

Parties
Agravante: JJ EMPREENDIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 282/stf
Processo Civil Recursos Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 282/stf

Case Brief

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Parties

JJ EMPREENDIMENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência do requisito de prequestionamento (art. 369 CPC/2015)
  2. 2 ônus de impugnação específica previsto no art. 932, III, CPC/2015
  3. 3 aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada que concluiu pela ausência de prequestionamento do art. 369 do CPC/2015; por isso, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e por analogia à Súmula 182/STJ, o agravo deve ser rejeitado.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se