AREsp 1924699 - DECISAO

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O óbice da Súmula 7/STJ impede o reexame de matéria fático-probatória para acolher a alegação de violação à coisa julgada nos termos suscitados, razão pela qual se nega provimento ao agravo; ademais, entendeu-se que a definição dos parâmetros de liquidação compete ao juízo a quo.

Parties
Agravante: MECAT FILTRAÇÕES INDUSTRIAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Julgamento
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Coisa Julgada, Liquidação De Título Executivo, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução De Sentença Admissibilidade Do Recurso Especial Coisa Julgada Liquidação De Título Executivo Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MECAT FILTRAÇÕES INDUSTRIAIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 507 e 508 do CPC/15
  2. 2 ofensa à coisa julgada por suposta modificação da condenação
  3. 3 ausência de parâmetros para liquidação do título executivo (índices de correção, juros, multa, termo inicial)

Ratio Decidendi

O óbice da Súmula 7/STJ impede o reexame de matéria fático-probatória para acolher a alegação de violação à coisa julgada nos termos suscitados, razão pela qual se nega provimento ao agravo; ademais, entendeu-se que a definição dos parâmetros de liquidação compete ao juízo a quo.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.