AREsp 2007251 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem e sem a interposição de todos os recursos ordinários exigidos (Súmula n. 281/STF); por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, determinando-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: EDSON VILSON COSTA PRESTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Prévia Interposição De Recursos Ordinários, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Direito Constitucional Admissibilidade Do Recurso Especial Prévia Interposição De Recursos Ordinários Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

EDSON VILSON COSTA PRESTES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial contra decisão monocrática
  2. 2 necessidade de julgamento por órgão colegiado do Tribunal de origem
  3. 3 obrigação de interpor todos os recursos ordinários antes de recorrer ao STJ (Súmula n. 281 do STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem e sem a interposição de todos os recursos ordinários exigidos (Súmula n. 281/STF); por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, determinando-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.