AREsp 1999954 - DECISAO

AREsp 1999954 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais que supostamente ensejavam dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF) e não comprovou a divergência jurisprudencial nos termos exigidos (art. 255, §1º, do RISTJ).

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Controle Judicial Do Plano De Recuperação Judicial, Súmula 284/stf, Prova De Divergência Jurisprudencial
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Empresarial Falência E Recuperação De Empresas Admissibilidade Do Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Controle Judicial Do Plano De Recuperação Judicial Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 24 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de controle judicial da legalidade do plano de recuperação judicial aprovado em assembleia de credores
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por falta de indicação precisa de dispositivos legais (Súmula 284/STF)
  3. 3 exigência de comprovação do dissídio jurisprudencial mediante certidão ou cópia autenticada/repositório (art. 255, §1º, do RISTJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais que supostamente ensejavam dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF) e não comprovou a divergência jurisprudencial nos termos exigidos (art. 255, §1º, do RISTJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.