AREsp 1024495 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não impugnou de forma específica e suficiente fundamento central do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF), além de faltar prequestionamento sobre os dispositivos apontados (incidência da Súmula 211/STJ); ademais, não foi demonstrado dissídio...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 283/stf, Súmula 211/stj, Alienação Fiduciária Vs Lei 11.101/2005, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Recuperação Judicial Direito Empresarial Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Súmula 283/stf Súmula 211/stj Alienação Fiduciária Vs Lei 11.101/2005 +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 283/STF por ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 falta de prequestionamento, nos termos da Súmula n. 211/STJ
  3. 3 prevalência da lei especial (Lei n. 9.514/1997) sobre a Lei n. 11.101/2005

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não impugnou de forma específica e suficiente fundamento central do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF), além de faltar prequestionamento sobre os dispositivos apontados (incidência da Súmula 211/STJ); ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial capaz de autorizar o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Publique-se e intimem-se.