AREsp 1980306 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não cumpriu os requisitos de admissibilidade: não indicou de forma clara e precisa o dispositivo de lei federal supostamente violado, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF; não comprovou o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico; e não houve prequestionamento da tese pela Corte de origem, o que impediu a abertura da instância especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ROQUE SIMIAO MALACARNE; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Supressão De Instância, Contagem De Prazo Em Dias Úteis
Processo Civil Constitucional Admissibilidade Do Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento Supressão De Instância Contagem De Prazo Em Dias Úteis

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Parties

ROQUE SIMIAO MALACARNE

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 supressão de instância em razão da natureza do recurso cabível (agravo de instrumento vs apelação)
  2. 2 contagem de prazo processual em dias úteis (arts. 218 e 219 do CPC)
  3. 3 indicação genérica do dispositivo legal apontado como violado (ó<b>bice</b> da Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não cumpriu os requisitos de admissibilidade: não indicou de forma clara e precisa o dispositivo de lei federal supostamente violado, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF; não comprovou o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico; e não houve prequestionamento da tese pela Corte de origem, o que impediu a abertura da instância especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.