AREsp 1965124 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, uma vez que o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais e não efetuou o cotejo analítico necessário para comprovar dissídio jurisprudencial, inviabilizando o exame do mérito do recurso.

Parties
Agravante: CATALISE INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa
Execução Fiscal Direito Processual Civil Direito Tributário Recursos (recurso Especial, Agravo) Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico +1 more

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Parties

CATALISE INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação, conforme Súmula 284/STF
  2. 2 ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico
  3. 3 questão sobre nulidade da Certidão de Dívida Ativa em razão de acúmulo de tributos na mesma CDA

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, uma vez que o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais e não efetuou o cotejo analítico necessário para comprovar dissídio jurisprudencial, inviabilizando o exame do mérito do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.