AREsp 1988936 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou os dispositivos legais supostamente objeto de dissídio, incorrendo em deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, e não demonstrou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Recorrente: POLIS TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Justiça Gratuita, Deserção, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade Do Recurso Especial Justiça Gratuita Deserção Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

POLIS TRANSPORTES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação nas razões do recurso especial
  2. 2 Comprovação do dissídio jurisprudencial e exigência de cotejo analítico
  3. 3 Discussão sobre aplicação da deserção em recurso interposto contra indeferimento da justiça gratuita

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou os dispositivos legais supostamente objeto de dissídio, incorrendo em deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, e não demonstrou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.