AREsp 1994304 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou de forma específica e individualizada as omissões ou violações apontadas ao art. 1.022 do CPC (incidência da Súmula 284/STF), tampouco comprovou o prequestionamento necessário quanto ao art. 926 do CPC (incidência da Súmula 211/STJ), e não comprovou dissídio jurisprudencial com a necessária similitude fática, razão pela qual se conheceu do agravo e não se conheceu do recurso especial; foi ainda majorado o percentual de honorários em favor da parte contrária nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: SAO BENTO INCORPORADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Retenção De Valores, Taxa De Fruição, Juros De Mora, Justiça Gratuita, Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 211/stj Retenção De Valores +5 more

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Parties

SAO BENTO INCORPORADORA LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 omissão apontada no art. 1.022 do CPC
  2. 2 prequestionamento e art. 926 do CPC
  3. 3 dissídio jurisprudencial não demonstrado

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou de forma específica e individualizada as omissões ou violações apontadas ao art. 1.022 do CPC (incidência da Súmula 284/STF), tampouco comprovou o prequestionamento necessário quanto ao art. 926 do CPC (incidência da Súmula 211/STJ), e não comprovou dissídio jurisprudencial com a necessária similitude fática, razão pela qual se conheceu do agravo e não se conheceu do recurso especial; foi ainda majorado o percentual de honorários em favor da parte contrária nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual justiça gratuita.
  • Publique-se. Intimem-se.