AREsp 1975187 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 inadmissibilidade por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais impugnados (Súmula 284/STF)
2. 2 não comprovação do dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico
3. 3 majoração de honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou com precisão quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio jurisprudencial, ficando configurada deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, e não comprovou o dissídio jurisprudencial por ausência do cotejo analítico exigido pela jurisprudência desta Corte; em consequência, majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

• Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
• Publique-se. Intimem-se.