AREsp 1985055 - DECISAO

AREsp 1985055 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque não é cabível, em recurso especial, alegar divergência na interpretação de norma constitucional, e porque não foi comprovado o dissídio jurisprudencial em razão da ausência do cotejo analítico entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado.

Source-derived case information.

Parties
Agravante: NEXUS HOTEL E RESIDENCES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Revelia, Citação, Poderes Do Advogado
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade Do Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Revelia Citação Poderes Do Advogado

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 25 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NEXUS HOTEL E RESIDENCES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por dissídio jurisprudencial (alínea c do art. 105, III, da CF)
  2. 2 Se peticionamento por advogado sem poderes especiais para receber citação configura comparecimento espontâneo
  3. 3 Necessidade de cotejo analítico para comprovar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque não é cabível, em recurso especial, alegar divergência na interpretação de norma constitucional, e porque não foi comprovado o dissídio jurisprudencial em razão da ausência do cotejo analítico entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.