AREsp 2010975 - DECISAO

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Não conhecer do recurso porque, embora o recurso especial tenha sido interposto por fac-símile dentro do prazo, a versão original foi protocolizada fora do prazo de cinco dias previsto no art. 2º da Lei n. 9.800/1999; o quinquídio previsto na lei especial deve ser contado em dias corridos; e, caso existam honorários fixados nas instâncias de origem, determinou-se a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA DE JESUS MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Contagem De Prazo, Fac Símile E Apresentação De Originais, Majoração De Honorários
Processo Civil Recurso Especial Honorários Advocatícios Admissibilidade Do Recurso Especial Contagem De Prazo Fac Símile E Apresentação De Originais Majoração De Honorários

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Parties

MARIA DE JESUS MOREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 prazo para juntada do original do recurso interposto via fac-símile
  2. 2 contagem do quinquídio em dias corridos versus prazo em dias úteis do CPC/2015
  3. 3 inadmissibilidade do recurso em razão de protocolização tardia do original

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque, embora o recurso especial tenha sido interposto por fac-símile dentro do prazo, a versão original foi protocolizada fora do prazo de cinco dias previsto no art. 2º da Lei n. 9.800/1999; o quinquídio previsto na lei especial deve ser contado em dias corridos; e, caso existam honorários fixados nas instâncias de origem, determinou-se a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...