AREsp 2000926 - DECISAO

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Conhece‑se do agravo e não se conhece do recurso especial porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais objeto do alegado dissídio interpretativo (incidência da Súmula 284/STF) e não comprovou o dissídio por meio do cotejo analítico exigido, sendo essa deficiência de fundamentação suficiente para impedir o conhecimento do recurso especial; com base no art. 21‑E, V do RISTJ e art. 85, §11 do CPC, majoram‑se os honorários em 15%.

Parties
Recorrente: SÃO FRANCISCO ODONTOLOGIA LTDA.; Recorrido: Plano de saúde (parte ré)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Danos Morais, Preclusão, Laudo Pericial, Honorários Advocatícios, Cotejo Analítico
Recursos (recurso Especial) Direito Processual Civil Direito Civil Saúde Suplementar Admissibilidade Do Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Danos Morais +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SÃO FRANCISCO ODONTOLOGIA LTDA.

Recorrente

Plano de saúde (parte ré)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF
  2. 2 falta de indicação precisa dos dispositivos legais objeto do dissídio interpretativo
  3. 3 ausência de cotejo analítico para comprovação de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conhece‑se do agravo e não se conhece do recurso especial porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais objeto do alegado dissídio interpretativo (incidência da Súmula 284/STF) e não comprovou o dissídio por meio do cotejo analítico exigido, sendo essa deficiência de fundamentação suficiente para impedir o conhecimento do recurso especial; com base no art. 21‑E, V do RISTJ e art. 85, §11 do CPC, majoram‑se os honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.