AREsp 1964852 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a jurisprudência consolidada desta Corte determina que o julgamento colegiado de embargos de declaração opostos contra decisão monocrática não importa, por si só, no exaurimento da instância ordinária; assim, não tendo a agravante demonstrado ter esgotado as alternativas processuais cabíveis, incide o óbice da Súmula 281/STF à admissão do recurso especial.

Parties
Agravante: Alice Rocha Alionso e Outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Impugna Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Exaurimento Da Instância Ordinária, Embargos De Declaração, Súmula 281/stf, Erro De Procedimento
Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Exaurimento Da Instância Ordinária Embargos De Declaração Súmula 281/stf Erro De Procedimento

Case Brief

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Parties

Alice Rocha Alionso e Outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Impugna Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o julgamento colegiado de embargos de declaração opostos contra decisão monocrática exaure a instância ordinária
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 281/STF à hipótese de recurso especial interposto contra decisão monocrática quando cabível recurso ordinário na origem
  3. 3 Existência de alternativas processuais para sanar erro de procedimento (agravo regimental, novos embargos)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a jurisprudência consolidada desta Corte determina que o julgamento colegiado de embargos de declaração opostos contra decisão monocrática não importa, por si só, no exaurimento da instância ordinária; assim, não tendo a agravante demonstrado ter esgotado as alternativas processuais cabíveis, incide o óbice da Súmula 281/STF à admissão do recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.