EREsp 1752540 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o STJ não está vinculado ao juízo de admissibilidade feito pelo tribunal de origem; a recorrente não impugnou os fundamentos autônomos do acórdão recorrido que afastaram a decadência com base no art. 114 da Lei 8.112/90, motivo pelo qual incide, por analogia, o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF quanto à fundamentação; e o pedido de reconhecimento de sucumbência recíproca dependeria de reexame de prova, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: HELOÍSA TEIXEIRA DE PAIVA; Agravada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido (nega-se provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Preclusão Pro Judicato, Decadência Administrativa (art. 54 Da Lei 9.784/99), Art. 114 Da Lei 8.112/90, Súmulas 283 E 284 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Sucumbência Recíproca, Honorários Advocatícios, Enunciado Administrativo Nº 3/stj
Processual Civil Administrativo Admissibilidade Do Recurso Especial Preclusão Pro Judicato Decadência Administrativa (art. 54 Da Lei 9.784/99) Art. 114 Da Lei 8.112/90 Súmulas 283 E 284 Do STF Súmula 7 Do STJ +3 more

Case Brief

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Parties

HELOÍSA TEIXEIRA DE PAIVA

Agravante

UNIÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 nulidade da decisão monocrática por suposta preclusão pro judicato
  2. 2 competência do STJ para reavaliar o juízo de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 incidência das Súmulas nº 283 e 284 do STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o STJ não está vinculado ao juízo de admissibilidade feito pelo tribunal de origem; a recorrente não impugnou os fundamentos autônomos do acórdão recorrido que afastaram a decadência com base no art. 114 da Lei 8.112/90, motivo pelo qual incide, por analogia, o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF quanto à fundamentação; e o pedido de reconhecimento de sucumbência recíproca dependeria de reexame de prova, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (nega-se provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno