AREsp 1993205 - DECISAO

AREsp 1993205 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa dos dispositivos legais e da impossibilidade de exata compreensão da controvérsia (incidência da Súmula 284/STF), bem como por ausência de prequestionamento de questões que não foram examinadas pelo tribunal de origem (Súmula 211/STJ); em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante/recorrente: GENERAL SHOPPING BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA; Agravantes/recorrentes: OUTROS; Recorrido/autor Na Ação De Prestação De Contas: RECORRIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do STJ Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Legitimidade Ativa E Passiva Em Ação De Prestação De Contas, Prequestionamento, Súmulas 284 STF E 211 STJ, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Condominial Admissibilidade Do Recurso Especial Legitimidade Ativa E Passiva Em Ação De Prestação De Contas Prequestionamento Súmulas 284 STF E 211 STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

GENERAL SHOPPING BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA

Agravante/recorrente

OUTROS

Agravantes/recorrentes

RECORRIDO

Recorrido/autor Na Ação De Prestação De Contas

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do STJ Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa do condômino para ajuizar ação de prestação de contas contra o condomínio
  2. 2 ilegitimidade passiva de parte das recorrentes para a ação de prestação de contas
  3. 3 ausência de interesse processual do autor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa dos dispositivos legais e da impossibilidade de exata compreensão da controvérsia (incidência da Súmula 284/STF), bem como por ausência de prequestionamento de questões que não foram examinadas pelo tribunal de origem (Súmula 211/STJ); em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial