AREsp 1991501 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, caracterizando inovação recursal a alegação superveniente sobre a alínea de interposição, o que autoriza a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ para obstar o conhecimento do agravo.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
- Outcome
- Negado provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Inovação Recursal, Competência Para Analisar Violação Constitucional, Cotejo Analítico
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade
- 2 Se a alegação de interposição por alínea diversa constitui inovação recursal
- 3 Competência do Supremo Tribunal Federal para analisar violação de dispositivo constitucional
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, caracterizando inovação recursal a alegação superveniente sobre a alínea de interposição, o que autoriza a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ para obstar o conhecimento do agravo.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo regimental
Orders
- Negado provimento ao agravo regimental
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