REsp 1969974 - DECISAO

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O recurso especial foi inadmitido e teve seu provimento negado porque as razões recursais não indicaram o dispositivo de lei federal supostamente interpretado de forma divergente, configurando deficiência de fundamentação e incidindo a Súmula 284 do STF, razão pela qual se negou provimento ao recurso.

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Parties
Recorrente: H.B. SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Negado Provimento
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Admissibilidade Do Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Prequestionamento

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Parties

H.B. SAUDE S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do dispositivo de lei federal no recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 284 do STF quanto à deficiência de fundamentação
  3. 3 Necessidade de demonstração do dissídio jurisprudencial para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi inadmitido e teve seu provimento negado porque as razões recursais não indicaram o dispositivo de lei federal supostamente interpretado de forma divergente, configurando deficiência de fundamentação e incidindo a Súmula 284 do STF, razão pela qual se negou provimento ao recurso.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.