AREsp 1986689 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por três motivos principais: (i) as questões constitucionais suscitadas são matéria própria de recurso extraordinário ao STF (art. 102, III, CF); (ii) a alegação relativa à nulidade por falta de indicação precisa de dispositivos legais encontra óbice na...

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Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO RODRIGUES POLIDO; Agravado: Associação dos Proprietários e Moradores do Vale Florido de Piratininga
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Inconstitucionalidade De Associação Automática, Taxas Condominiais/taxa Associativa, Inépcia Da Petição Inicial, Incidência Das Súmulas 284 E 280 Do STF
Direito Constitucional Direito Civil Direito Processual Civil Direito Municipal Admissibilidade Do Recurso Especial Inconstitucionalidade De Associação Automática Taxas Condominiais/taxa Associativa Inépcia Da Petição Inicial +1 more

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Parties

CARLOS ALBERTO RODRIGUES POLIDO

Agravante

Associação dos Proprietários e Moradores do Vale Florido de Piratininga

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação constitucional pela associação automática de proprietários e cobrança de taxas
  2. 2 Nulidade do estatuto da associação por ausência de requisito constitutivo
  3. 3 Inépcia da petição inicial por falta de prova da existência, legitimidade e legalidade do débito (art. 333, I, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por três motivos principais: (i) as questões constitucionais suscitadas são matéria própria de recurso extraordinário ao STF (art. 102, III, CF); (ii) a alegação relativa à nulidade por falta de indicação precisa de dispositivos legais encontra óbice na Súmula 284/STF; e (iii) a discussão sobre dispositivo de lei municipal incide na vedação da Súmula 280/STF; ademais, houve referência a dispositivo inexistente (art. 333, I, do CPC) que também tornou a fundamentação deficiente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se