AREsp 2006941 - DECISAO

AREsp 2006941 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévia interposição e julgamento pelos recursos ordinários no tribunal de origem, nos termos da Súmula 281 do STF e do entendimento do STJ; determino, caso exista fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC; fundamento a decisão no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: VIRGILINO SILVEIRA CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Preclusão Recursal, Honorários Advocatícios, Competência Do Órgão Colegiado
Direito Processual Civil Recursos Admissibilidade Do Recurso Especial Preclusão Recursal Honorários Advocatícios Competência Do Órgão Colegiado

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Parties

VIRGILINO SILVEIRA CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos requisitos de admissibilidade consoante CPC/1973 e CPC/2015
  2. 2 Necessidade de interposição de todos os recursos ordinários no tribunal de origem (Súmula 281 STF)
  3. 3 Exigência de julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem para admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévia interposição e julgamento pelos recursos ordinários no tribunal de origem, nos termos da Súmula 281 do STF e do entendimento do STJ; determino, caso exista fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC; fundamento a decisão no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.