REsp 1956639 - DECISAO

REsp 1956639 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a modificação da decisão recorrida demandaria reexame de provas e fatos (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque o recorrente não demonstrou de forma adequada a ofensa a dispositivos federais nem prequestionou as matérias apontadas, evidenciando deficiência recursal (Súmula 284/STF e enunciados aplicáveis), razão pela qual se impõe o não conhecimento, nos termos do art.255, §4º, I, do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Súmulas (óbices), Honorários Advocatícios, Deficiência De Fundamentação
Processual Civil Administrativo Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Reexame Fático Probatório Súmulas (óbices) Honorários Advocatícios Deficiência De Fundamentação

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a modificação da decisão recorrida demandaria reexame de provas e fatos (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque o recorrente não demonstrou de forma adequada a ofensa a dispositivos federais nem prequestionou as matérias apontadas, evidenciando deficiência recursal (Súmula 284/STF e enunciados aplicáveis), razão pela qual se impõe o não conhecimento, nos termos do art.255, §4º, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majoro-os em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais e a concessão de gratuidade quando aplicável.