AREsp 1956463 - DECISAO

AREsp 1956463 - DECISAO

Conhecido o agravo, negou-se provimento ao recurso especial porque as questões ventiladas exigiriam reexame de fatos, provas e interpretação contratual (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ), e não é cabível recurso especial fundado em violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ); o Tribunal de origem constatou que a limitação contratual estava destacada e expressa, razão pela qual a matéria não comporta revolvimento em sede de recurso especial.

Parties
Agravante: ROSANE MARIA FRISANCO; Agravante: DALGISA DA COSTA FRISANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Negativa De Cobertura De Plano De Saúde, Cláusulas Limitativas Em Contratos De Adesão, Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ, Impugnação Fundada Em Súmula (súmula 518/stj)
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Admissibilidade Do Recurso Especial Negativa De Cobertura De Plano De Saúde Cláusulas Limitativas Em Contratos De Adesão Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ Impugnação Fundada Em Súmula (súmula 518/stj)

Case Brief

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Parties

ROSANE MARIA FRISANCO

Agravante

DALGISA DA COSTA FRISANCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 47 e 51 do CDC
  2. 2 alegada violação da Súmula 608/STJ
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual em recurso especial

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, negou-se provimento ao recurso especial porque as questões ventiladas exigiriam reexame de fatos, provas e interpretação contratual (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ), e não é cabível recurso especial fundado em violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ); o Tribunal de origem constatou que a limitação contratual estava destacada e expressa, razão pela qual a matéria não comporta revolvimento em sede de recurso especial.

Court Disposition

agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.