AREsp 1989642 - DECISAO

AREsp 1989642 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação por não indicação precisa dos dispositivos legais (Súmula 284/STF), da ausência de cotejo analítico que comprove o dissídio jurisprudencial e da ausência de prequestionamento sobre a matéria no acórdão recorrido (Súmula 211/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: LUIS RICARDO DE SALLES MOURA e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Exceção De Pré Executividade, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmulas (284 Stf; 211 Stj; 393 Stj; 435 Stj)
Processo Civil Direito Tributário Admissibilidade Do Recurso Especial Exceção De Pré Executividade Redirecionamento Da Execução Fiscal Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento Súmulas (284 Stf; 211 Stj; 393 Stj; 435 Stj)

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Parties

LUIS RICARDO DE SALLES MOURA e outros

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de dilação probatória em exceção de pré-executividade para ilidir presunção de dissolução irregular de sociedade
  2. 2 admissibilidade do recurso especial por ausência de indicação dos dispositivos legais (Súmula 284/STF)
  3. 3 comprovação de dissídio jurisprudencial e exigência de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação por não indicação precisa dos dispositivos legais (Súmula 284/STF), da ausência de cotejo analítico que comprove o dissídio jurisprudencial e da ausência de prequestionamento sobre a matéria no acórdão recorrido (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se