AREsp 1962271 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, incumbência que decorre do princípio da dialeticidade e da legislação aplicável, atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ; ademais, o...

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Parties
Agravante: MARIA ISABEL DA CONCEIÇÃO SIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj

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Parties

MARIA ISABEL DA CONCEIÇÃO SIVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ
  3. 3 inadmissibilidade por violação do princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, incumbência que decorre do princípio da dialeticidade e da legislação aplicável, atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a negativa pela necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7), circunstância que não foi afastada por argumentos específicos no agravo.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo