AREsp 1981253 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por DERSA - DESENVOLVIMENTO RODOVIARIO S/A - EM LIQUIDACAO EM LIQUIDACAO contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visando reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DERSA IMPUGNAÇÃO REJEITADA PELO D. JUÍZO DECISÃO ESCORREITA SUJEIÇÃO DO DÉBITO AO REGIME DE PRECATÓRIO INVIABILIDADE OBJETO DA AMPLIAÇÃO DA EMPRESA CONSTANTE DE SEU ESTATUTO SOCIAL QUE REVELA O DESEMPENHO DE ATIVIDADES EM NÍVEL CONCORRENCIAL EMPRESA AGRAVANTE QUE, MESMO COM A REDUÇÃO DO ESCOPO DE SUAS ATIVIDADES, LIMITADA ÀS TRAVESSIAS LITORÂNEAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, ATUA NO MERCADO DE TRANSPORTES EM REGIME DE CONCORRÊNCIA COM OUTROS MODAIS, EM CONFORMIDADE COM PRECEDENTE DO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DETERMINAÇÃO CONSTANTE DO TÍTULO EXEQUENDO NO SENTIDO DE QUE O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA CORRESPONDE AO DIA 1.º DE JANEIRO DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O PAGAMENTO DEVERIA SER FEITO, COM REFERÊNCIA AO ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE NÃO SE MOSTRA APTA A IMPOR O PROCESSAMENTO DA EXECUÇÃO PELO RITO DOS PRECATÓRIOS AUSENTE DETERMINAÇÃO NESSE SENTIDO NO JULGADO,DEVENDO SER OBSERVADA A NATUREZA JURÍDICA DA DEVEDORA PARA DEFINIÇÃO DO REGIME DE EXECUÇÃO RECURSO DESPROVIDO. Quanto à controvérsia recursal, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação dos arts. 534, 789, 832 e 833, I, do CPC, no que concerne à impossibilidade de cumprimento da sentença pelo regime comum das execuções, sem conferir à DERSA as prerrogativas da Fazenda Pública, tais como a impenhorabilidade de bens e a sujeição ao regime de precatórios, trazendo os seguintes argumentos: Indene de dúvidas que a DERSA não exerce atividade em regime concorrencial, exatamente porque a sua finalidade precípua é a prestação de serviços públicos considerados essenciais para a comunidade, relacionados ao transporte delegados pelo Estado de São Paulo, e prestados nas travessias litorâneas estaduais, em caráter de exclusividade. A DERSA tem por escopo a prestação de serviços público em regime não concorrencial, haja vista ser a única empresa pública no Estado de São Paulo que realiza as travessias litorâneas. Os valores que são arrecadados são destinados exclusivamente para manutenção das embarcações, bem como com a folha de pagamentos dos funcionários, ou seja, não visa a obtenção de lucros e/ou acúmulos de riqueza e que mais uma penhora sobre sua arrecadação poderá inviabilizar a continuidade da atividade. Por esta razão, entende a DERSA que o v. acórdão contrariou e negou vigência aos artigos 534 do Código de Processo Civil, haja vista que o cumprimento de sentença não seguiu os trâmites aplicáveis ao REGIME DE DIREITO PÚBLICO AO QUAL SE SUBMETE A RECORRENTE, que se configura como empresa pública prestadora de serviço público em caráter de exclusividade não concorrencial, dependente financeiramente do Estado de São Paulo. Sempre atuou como delegatária de serviços públicos, exercendo atividades consideradas essenciais para a comunidade. Frisa-se: a sua finalidade precípua sempre foi a prestação de serviços públicos relacionados ao transporte delegados pelo Estado de São Paulo (fl. 85 - com grifo no original). Além da violação ao Código de Processo Civil, ante a inobservância do procedimento do cumprimento de sentença próprio da Fazenda Pública, os bens da DERSA são impenhoráveis ante a sua atual natureza jurídica. Assim, a perseguição do crédito aqui discutido deve obrigatoriamente seguir nos termos do artigo 100 da Constituição Federal, tendo em vista que os bens pertencentes à DERSA são impenhoráveis em decorrência de sua natureza jurídica, conforme entendimento do STF (fl. 86):. Com isso, percebe-se a necessidade de se conceder às empresas públicas que não exercem atividade econômica em sentido estrito os mesmos benefícios e garantias que atinentes às fazendas públicas, como as regras da execução, como é o caso da Recorrente. Não se pode perder de vista que a Recorrente presta serviço público de natureza não concorrencial, integrante da administração pública indireta, delegatária de serviços exclusivamente públicos e exerce atividade essencial para a comunidade e, não atua em regime concorrencial com quem quer que seja, bem como não exerce atividade econômica com a finalidade de auferir receita (fl. 90). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à controvérsia recursal, na espécie, é incabível o recurso especial pois interposto contra acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Nesse sentido: "Possuindo o julgado fundamento exclusivamente constitucional, descabida se revela a revisão do acórdão pela via do recurso especial, sob pena de usurpação de competência". (AgRg no AREsp 1.532.282/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 19/6/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgRg no REsp 1.302.307/TO, relatora Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, DJe de 13/5/2013; REsp 1.110.552/CE, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Primeira Seção, DJe de 15/2/2012; AgInt no REsp 1.830.547/DF, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no AREsp 1.488.516/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 1º/7/2020; AgInt no AgInt no AREsp 1.484.304/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 25/6/2020; AgInt no AREsp 1.519.322/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 30/10/2019; AgInt no AREsp 1.358.090/SE, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 3/6/2019. Ademais, quanto ao artigo 534 do CPC, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que não há a indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal tido por violado, pois nas razões do recurso especial não se particularizou o inciso, o parágrafo ou a alínea sobre o qual recairia a referida ofensa, incidindo, por conseguinte, o citado enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Ressalte-se, por oportuno, que essa indicação genérica do artigo de lei que teria sido contrariado induz à compreensão de que a violação alegada é somente de seu caput, que, no caso, traz em seu texto uma mera introdução ao regramento legal contido nos incisos, nos parágrafos ou nas alíneas. Nesse sentido: "Quanto à segunda controvérsia, na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que não há a indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal tido por violado, pois, nas razões do recurso especial, não se particularizou o parágrafo/inciso/alínea sobre o qual recairia a referida ofensa, incidindo, por conseguinte, o citado enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia" (AgInt no AREsp n. 1.558.460/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 11/3/2020.) Confiram-se também os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 1.229.292/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 4/9/2018; AgInt no AgRg no AREsp n. 801.901/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 1º/12/2017; AgInt nos EDcl no AREsp n. 875.399/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 1º/8/2017; AgInt no REsp n. 1.679.614/PE, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 18/9/2017; e AgRg no REsp n. 695.304/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ de 5/9/2005. Além disso, é incabível o recurso especial porquanto eventual violação de lei federal seria meramente indireta e reflexa, pois exigiria um juízo anterior de norma local (municipal ou estadual), o que atrai, por analogia, o óbice do enunciado de Súmula n. 280/STF. Nesse sentido, o STJ já decidiu que, "consoante se depreende do acórdão vergastado, os fundamentos legais que lastrearam a presente questão repousam eminentemente na legislação estadual. Isso posto, eventual violação a lei federal seria reflexa, uma vez que a análise da controvérsia requer apreciação da legislação estadual citada, o que não se admite em Recurso Especial. Portanto, o aprofundamento de tal questão demanda reexame de direito local, o que se mostra obstado em Recurso Especial, em face da atuação da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal, adotada pelo STJ". (REsp 1.697.046/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26/11/2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp 1.848.437/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 12/5/2020; AgInt no AREsp 1.196.366/PA, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 28/9/2018; AgRg nos EDcl no AREsp 388.590/RS, relatora Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 29/2/2016; AgRg no AREsp 521.353/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 19/8/2014; AgRg no REsp 1.061.361/RS, relator Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 25/4/2014; AgRg no REsp 1.017.880/ES, relatora Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 3/8/2011. Por fim, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: Conforme consignado por ocasião do indeferimento da antecipação da tutela recursal, a redução do escopo da empresa agravante, que alega se dedicar atualmente apenas à prestação dos serviços de travessias litorâneas, não altera o fato de que, ao tempo do ajuizamento da ação originária, era uma grandiosa empresa prestadora de serviços de engenharia, que inclusive ostenta grande passivo acumulado ao longo dos anos. De fato, a Lei Estadual n.º 17.148/2019 autorizou o Poder Executivo a adotar providências necessárias à dissolução, liquidação e extinção da DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S.A. No entanto, não há qualquer esclarecimento a respeito das providências para liquidação da companhia, que segue operando normalmente (fls.44-45). Não bastasse, em que pese a natureza jurídica de empresa pública, a agravante não se caracteriza exclusivamente como prestadora de serviços públicos, a teor do artigo 2.º de seu Estatuto Social, que indica a exploração de atividade econômica em nível concorrencial, senão vejamos (f.47): Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/10/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.