REsp 2112305 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

1. 1 necessidade de julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem para interposição de recurso especial
2. 2 inadmissibilidade de recurso especial interposto diretamente contra decisão monocrática sem prévio esgotamento das instâncias ordinárias
3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios quando previamente fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por ter sido interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem (ausência de exaurimento das instâncias ordinárias), nos termos da Súmula 281 do STF e do entendimento do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

• Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
• Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.