AREsp 2469100 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por JONATAS LIMA VICENTINI contra decisão que inadmitiu o recurso especial ante a ausência de ofensa ao art. 1.022 do CPC. Alega a parte agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos e que demonstrou a violação do art. 1.022 do CPC. O recurso especial, fundado no art. 105, III, a, da Constituição Federal, foi interposto contra acórdão assim ementado (fl. 117): MONITÓRIA. CHEQUES. EMBARGOS JULGADOS IMPROCEDENTES. DECISÃO MANTIDA. 1. ALEGAÇÕES NO SENTIDO DE QUE NÃO HOUVE ENDOSSO NA ESPÉCIE E DE QUE NÃO HÁ PROVA DA TRANSMISSÃO DOS CHEQUES POR MEIO DE CESSÃO CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL CONFIGURADA. NÃO CONHECIMENTO. 2. IMPOSSIBILIDADE DE SER TRAVADA DISCUSSÃO QUANTO AO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE À EMISSÃO DOS CHEQUES, VISTO QUE O EMBARGANTE NÃO PARTICIPOU DA RELAÇÃO ORIGINÁRIA. TÍTULOS FORMALMENTE EM ORDEM. HIGIDEZ DA DÍVIDA QUE NÃO RESTOU DERRIBADA. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 124-126). Nas razões do recurso especial, a parte recorrente aponta violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Alega que houve omissão no acórdão recorrido. Afirma o seguinte (fls. 133-134): No caso em exame, o senhor magistrado analisou a carência da ação pela técnica do estado de asserção e omitiu-se de analisar a ilegitimidade ad causam pela pertinência subjetiva da demanda. De acordo com a doutrina, a análise da pertinência subjetiva da demanda é fundamental para a adequada solução do conflito de interesses em juízo. Isso porque a parte que demanda em juízo deve ter um interesse legítimo na demanda, ou seja, a parte deve ter um direito subjetivo que esteja em discussão na demanda. Afirma que "é fundamental que os magistrados adotem uma postura rigorosa em relação à análise da pertinência subjetiva da demanda, levando em consideração todos os aspectos relevantes para a resolução justa dos conflitos e a satisfação dos interesses dos jurisdicionados, a fim de evitar decisões equivocadas e desnecessárias demandas judiciais" (fl. 135). Defende que "o autor/recorrido, Sr. José Luiz Araújo, não possui interesse de agir, uma vez que não demonstrou ser o portador endossatário dos cheques em questão, não sendo, portanto, o titular do direito material da demanda" (fl. 137). Requer o conhecimento e o provimento do recurso especial para que se reconheça a nulidade do acordão, tendo em vista a omissão na fundamentação da carência da ação por ilegitimidade ad causam. As contrarrazões ao recurso especial foram apresentadas às fls. 142-148. É o relatório. Decido. O recurso não deve prosperar. Afasta-se a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC, porquanto a Corte de origem examinou e decidiu, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido, conforme se verifica do seguinte trecho do acórdão proferido nos embargos de declaração (fls. 118-119): No mais, verifico que a alegação de ilegitimidade ativa ad causam não merece ser acolhida. Anote-se que o exame das condições da ação prescinde de cognição exauriente, sendo suficiente a verificação da congruência entre o que foi meramente narrado na peça vestibular e as consequências jurídicas que se atribuem ao réu. A propósito, a lição do eminente Professor Roberto Bedaque, que integrava esta Câmara, verbis: "As condições da ação constituem requisitos necessários à prolação da sentença de mérito. Sua aferição deve ser feita à luz da situação jurídica de direito material posta pelo autor na petição inicial. Isto é, examina-se hipoteticamente a relação substancial, para extrair dali a possibilidade jurídica da demanda, o interesse e a legitimidade. Trata-se de análise realizada in statu assertionis, ou seja, mediante cognição superficial que o juiz faz da relação material. Legitimado não é quem o seria, quando existente a relação jurídica afirmada, mas quem o seja diante da mera afirmação deste quanto à existência hipotética daquela." (extinto Primeiro Tribunal de Alçada Civil de São Paulo, Ap. 602.138-9, de Presidente Prudente; vide ainda seus comentários in "Código de Processo Civil Interpretado" Ed. Atlas, 2ª ed., 2005, nota 3 ao art. 6º, p. 55). Aqui, o autor afirma que é credor da quantia referente aos cheques prescritos discriminados na inicial. Então, se ele faz mesmo jus aos valores exigidos do ora apelante, isso diz respeito ao mérito da controvérsia. Portanto, examinada a inicial da demanda em estado de asserção, desponta a legitimidade ativa ad causam do ora apelado. Assentadas tais premissas, convém agora relembrar que cheque é ordem de pagamento à vista, título que é autônomo e abstrato, o que torna prescindível em princípio a discussão a respeito do negócio subjacente à emissão. Não é por outra razão que no Superior Tribunal de Justiça já se proclamou: "Em razão da abstração e autonomia do cheque é inviável discutir, em princípio, a sua causa debendi, a não ser que estejam presentes sérios indícios de que a obrigação foi constituída em flagrante desrespeito ao sistema jurídico". (Rec. Esp. 37.686-0, RS, 4ª T., v. u., Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, in Boletim do Superior Tribunal de Justiça nº 03/97, de 14 de março de 1997). Assim, na espécie, não era mesmo necessária a descrição da causa subjacente à emissão dos cheques, na esteira do entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso repetitivo (Rec. Esp. 1.094.571/SP, Segunda Seção, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 14.02.2013), o qual, aliás, restou consolidado na Súmula 531 da mencionada Corte, verbis: "Em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula." (DJe 18.5.2015). Nos embargos de declaração, o Tribunal a quo assim decidiu (fl. 125): É que só são cabíveis caso o acórdão contenha omissão, obscuridade ou contradição, algo que o embargante não logrou êxito em apontar. A Turma Julgadora externou de forma clara os motivos pelos quais entendeu ser caso de negar provimento ao recurso, na parte conhecida. Restou afastada a alegação de ilegitimidade ativa. Constou expressamente do aresto, verbis: "Aqui, o autor afirma que é credor da quantia referente aos cheques prescritos discriminados na inicial. Então, se ele faz mesmo jus aos valores exigidos do ora apelante, isso diz respeito ao mérito da controvérsia. Portanto, examinada a inicial da demanda em estado de asserção, desponta a legitimidade ativa ad causam do ora apelado". É o que basta. No caso, o Tribunal a quo concluiu pela legitimidade ativa ad causam com base na teoria da asserção. Assim, suficiente a fundamentação do acórdão para a conclusão da controvérsia. Registre-se que o órgão colegiado não está obrigado a repelir todas as alegações expendidas no recurso, pois basta que se atenha aos pontos relevantes e necessários ao deslinde do litígio e adote fundamentos que se mostrem cabíveis à prolação do julgado, ainda que, relativamente às conclusões, não haja a concordância das partes. Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA