AREsp 2505613 - DECISAO

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Não conheço do recurso por ausência de observância dos requisitos de admissibilidade e por não ter sido cumprido o necessário exaurimento das instâncias ordinárias, nos termos da Súmula 281 do STF, dos Enunciados Administrativos do STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; aplica-se também a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 requisitos de admissibilidade do recurso especial conforme CPC/1973 ou CPC/2015 conforme a data de publicação
  2. 2 necessidade de exaurimento das instâncias ordinárias antes da interposição do recurso especial (Súmula 281 do STF)
  3. 3 pressuposto de julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem para interposição do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso por ausência de observância dos requisitos de admissibilidade e por não ter sido cumprido o necessário exaurimento das instâncias ordinárias, nos termos da Súmula 281 do STF, dos Enunciados Administrativos do STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; aplica-se também a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ)
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça