EAREsp 2498552 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional baseada no art. 1.022 do CPC foi formulada de modo genérico, sem indicar os incisos supostamente violados, incorrendo no óbice da Súmula 284 do STF, devendo o recurso especial ser não...

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Parties
Agravante: BRASAL COMBUSTIVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 284/stf, Multa Administrativa Do PROCON, Devido Processo Legal
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Admissibilidade Do Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 284/stf Multa Administrativa Do PROCON +1 more

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Parties

BRASAL COMBUSTIVEIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegação genérica de violação do art. 1.022 do CPC/2015 (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 incidência do óbice da Súmula 284/STF
  3. 3 consequência processual de fundamentação deficiente do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional baseada no art. 1.022 do CPC foi formulada de modo genérico, sem indicar os incisos supostamente violados, incorrendo no óbice da Súmula 284 do STF, devendo o recurso especial ser não conhecido com suporte no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.