AREsp 2489825 - DECISAO

AREsp 2489825 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais eram dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e deficientes para permitir a exata compreensão da controvérsia, incidindo a Súmula 284/STF; além disso, remanescendo fundamento apto, por si só, a manter o aresto, não há...

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Parties
Agravante/recorrente: MARIA CORREIA CARDOSO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Reajuste De Complementação De Pensão, Aplicação Da Lei N. 7.788/1989, Paridade Dos Ferroviários
Direito Público Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Reajuste De Complementação De Pensão Aplicação Da Lei N. 7.788/1989 Paridade Dos Ferroviários

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Parties

MARIA CORREIA CARDOSO e OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF em razão de fundamentação recursal deficiente
  2. 2 necessidade de demonstração da defasagem da complementação de proventos a partir de 2017
  3. 3 efeitos da revogação da Lei n. 7.788/1989 pela MP 154/1990 (Lei 8.030/1990) sobre acordos coletivos firmados em 1990

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais eram dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e deficientes para permitir a exata compreensão da controvérsia, incidindo a Súmula 284/STF; além disso, remanescendo fundamento apto, por si só, a manter o aresto, não há identidade jurídica necessária para demonstrar dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem