AREsp 2486728 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque não foi devidamente e oportunamente preparado: o comprovante de pagamento apresentado não continha a sequência numérica do código de barras, o valor foi recolhido a menor conforme regras do STJ e, nos termos do art. 1.007, §5º do CPC, não se admite complementação, além de o recurso haver sido interposto fora do prazo legal, devendo incidir a deserção (Súmula 187/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: FERNANDO CANUTO NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Preparo, Custas Processuais, Deserção, Intempestividade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Preparo Custas Processuais Deserção Intempestividade Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

FERNANDO CANUTO NUNES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 irregularidade do preparo por ausência de comprovante de pagamento com sequência numérica do código de barras
  2. 2 impossibilidade de complementação da insuficiência do preparo (art. 1.007, §5º CPC)
  3. 3 necessidade de intimação para recolhimento em dobro (art. 1.007, §4º CPC)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque não foi devidamente e oportunamente preparado: o comprovante de pagamento apresentado não continha a sequência numérica do código de barras, o valor foi recolhido a menor conforme regras do STJ e, nos termos do art. 1.007, §5º do CPC, não se admite complementação, além de o recurso haver sido interposto fora do prazo legal, devendo incidir a deserção (Súmula 187/STJ).

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, observados os limites dos §§2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de gratuidade.