AREsp 2427923 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
2. 2 incidência do óbice das Súmulas 7 e 83 do STJ
3. 3 majoração de honorários sucumbenciais em 10% quando fixados anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ), não tendo o agravante atendido ao ônus de contrapor-se especificamente às razões que obstaram o processamento do recurso especial.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

• Não conheço do agravo.
• Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art.85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art.98 do CPC/2015).