AREsp 2493244 - DECISAO

AREsp 2493244 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, uma vez que a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo; aplicaram-se também os Enunciados Administrativos do STJ quanto aos requisitos de admissibilidade e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: J C U PRESTACAO DE SERVICO E TRANSPORTE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Requisitos De Admissibilidade (cpc/1973 E Cpc/2015), Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Requisitos De Admissibilidade (cpc/1973 E Cpc/2015) Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

J C U PRESTACAO DE SERVICO E TRANSPORTE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC de 1973 ou no CPC de 2015 conforme data da publicação da decisão impugnada
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, uma vez que a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo; aplicaram-se também os Enunciados Administrativos do STJ quanto aos requisitos de admissibilidade e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em favor da parte contrária no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça
  • Publique-se