AREsp 2501582 - DECISAO

AREsp 2501582 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o agravante deixou de indicar dispositivos legais federais violados e aduziu apenas matéria constitucional, circunstância que torna o recurso especial inadequado para tal exame, devendo ser observados os requisitos de admissibilidade previstos nos CPC de 1973 ou 2015 conforme a data da decisão; determinou-se, ademais, a majoração de honorários em 15% se já fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE CASTELO DO PIAUI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Competência Do Supremo Tribunal Federal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

MUNICIPIO DE CASTELO DO PIAUI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais violados ou de dissídio interpretativo
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial para discutir matéria constitucional
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o agravante deixou de indicar dispositivos legais federais violados e aduziu apenas matéria constitucional, circunstância que torna o recurso especial inadequado para tal exame, devendo ser observados os requisitos de admissibilidade previstos nos CPC de 1973 ou 2015 conforme a data da decisão; determinou-se, ademais, a majoração de honorários em 15% se já fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.